enviado por FMCB 416 days atrs (via webartigos.com)
A investigação tem se revelado uma atividade altamente técnica, metodológica mesmo. No entanto, a resposta simples, rápida e eficiente, pode fazer grande diferença na obtenção de resultados.
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As condições para a suspensão condicional do processo não podem ser idênticas às condições para a suspensão condicional da pena, nem mais gravosas, muito menos se revestir com a característica de pena restritiva de direito. Uma fórmula assim viola garantias individuais de liberdade e o princípio da legalidade, fulminando-a de inconstitucionalidade.
