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Filosofia do Direito


Direito Administrativo


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A tutela da boa-fé objetiva no Direito Administrativo
enviado por FMCB 421 days atrs (via jus2.uol.com.br)
Encetou-se o presente trabalho com o propósito de apontar os lindes jurídico-normativos do princípio da boa-fé objetiva, no estágio atual da ciência jurídica, e demonstrar sua inexorável aplicação no campo do Direito Administrativo.
 
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A constitucionalização das regras da Administração Pública e o controle do Poder
enviado por FMCB 421 days atrs (via jus2.uol.com.br)
O Direito Constitucional, dentre outras funções, possui a indelegável missão de reger o Estado, não só na sua organização, como também controlando os atos que são baixados em seu nome, além de eleger diversos direitos e garantias fundamentais para toda a sociedade.
 
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A interpretação do Direito Administrativo face aos princípios que o orientam
enviado por FMCB 421 days atrs (via jus2.uol.com.br)
As leis positivas na medida em que são formuladas em termos gerais, em linguagem clara e precisa, porém amplas, sem minúcias, torna necessário a intervenção do interprete no processo de aplicação da norma jurídica.
 
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Boa fé e a Administração Pública: um sistema de fundamentos óbvios
enviado por FMCB 421 days atrs (via jus2.uol.com.br)
Imbuídos de um espírito franciscano (Souto Maior Borges), iniciamos a análise da congruência entre a boa-fé e o regime jurídico-administrativo, forte nas lições de Becker, constatando, de início, um fenômeno de majestosa ressonância em nossa cultura jurídica: a proliferação dos "princípios-álibis".
 
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Algumas considerações sobre o princípio do interesse público no âmbito do DA
enviado por FMCB 421 days atrs (via jus2.uol.com.br)
O presente ensaio objetiva explicitar os contornos do princípio do interesse público, cuja incidência é de capital importância na seara do Direito Público, em especial no Direito Administrativo.
 
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Princípios constitucionais da Administração Pública
enviado por FMCB 421 days atrs (via jus2.uol.com.br)
A denominada função administrativa do Estado submete-se a um especial regime jurídico. Trata-se do denominado regime de direito público ou regime jurídico-administrativo, regida por princípios, abordados nesse artigo.
 
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Participação popular na administração pública.
enviado por FMCB 421 days atrs (via jus2.uol.com.br)
Não é simples definir, mesmo em termos operacionais, um conceito útil de participação popular na administração pública. Em sentido amplo, participar significa intervir num processo decisório qualquer (MORÓN, 1980:103; DUARTE, 1996: 110).
 
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Teoria dos princípios
enviado por FMCB 421 days atrs (via jus2.uol.com.br)
Toda a sociedade é regida por determinados valores, que constituem os postulados originários e primários do agrupamento coletivo. Para que exista uma sociedade, é fundamental uma comunhão mínima de valores que propiciem as diretrizes de o que e como se pretende se conduzir. O direito, em seu propósito de realizar a justiça, buscará operacionalizar esses valores.
 
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O princípio constitucional da legalidade e as formas originárias e derivadas...
enviado por FMCB 421 days atrs (via jus2.uol.com.br)
O princípio constitucional da legalidade e as formas originárias e derivadas de admissão.O controle interno, externo e judicial. O princípio constitucional da legalidade é princípio essencial, específico e informador do Estado de Direito, que o qualifica e lhe e lhe dá identidade.
 
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Princípio da legalidade na administração pública
enviado por FMCB 421 days atrs (via jus2.uol.com.br)
O presente trabalho objetiva fazer uma abordagem teórica do Princípio da Legalidade na Administração Pública. Inicia-se com a conceituação do que são os princípios, as suas funções dentro do ordenamento jurídico, e direciona-se para explicar as funções dos princípios inseridos no texto constitucional, detalhando aqueles que são aplicados à Administração Pública.
 
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